A TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA - ( PL 4330/04 )

Esta semana está sendo votada no Congresso Nacional a lei que regulamenta a Terceirização de Mão de Obra. Atualmente a norma (súmula 331 do TST) permite somente a terceirização de atividades meio, ou seja, atividades de apoio, como segurança ou limpeza, por exemplo.

Com a regulamentação da lei (PL 4330/04) haverá segurança jurídica para o tema, mas a discussão é polêmica, já que será permitida a contratação para a atividade fim da empresa.

Há pontos favoráveis e desfavoráveis, ambos defensáveis. Em minha opinião a terceirização ajudará no aumento de postos de trabalho, mas poderá trazer uma qualidade menor aos direitos dos trabalhadores terceirizados. Acredito ainda que parte dos protestos contrários vindo dos sindicatos é contaminada pelo possível enfraquecimento de certos sindicatos e não propriamente em defesa de algum direito do trabalhador. Certamente o custo da empresa contratante cairia podendo torná-la mais competitiva tanto no mercado interno como externo e assim os consumidores também seriam beneficiados.

O mais importante desse debate é que há uma possibilidade de modernização das leis trabalhistas e outro paradigma seria implantado nas relações trabalhistas. Hoje, grande parte do que um trabalhador recebe vem em forma de benefícios como um plano de saúde, cestas básicas, etc. Seria melhor se todos esses benefícios viessem em dinheiro e fossem incorporados aos salários e por conseqüência incorporada a eventuais indenizações trabalhistas?

Embora seja uma possibilidade de modernização das relações trabalhistas, a terceirização está longe de ser esse outro paradigma mais moderno e inteligente. O que realmente deveria estar sendo discutido no Congresso Nacional seria uma modernização da CLT, que garanta os direitos dos trabalhadores e estimule os empregadores a contratar. As relações trabalhistas no Brasil ainda é moldada na "luta de classes" quando já deveria estar no patamar de "parceria".

Há muitos pontos a discutir ainda nesse PL 4330/04, que embora já aprovado, ainda serão votados vários pontos e emendas serão apresentadas.

Uma coisa é certa: Não podemos mais viver sob uma norma que não atende mais às necessidades dos trabalhadores e dos empregadores. Do ponto de vista daqueles que representam os trabalhadores, todas as centrais sindicais (com exceção da CUT) apóiam o projeto. Algumas dessas centrais proporão emendas a fim de garantir aos terceirizados todos os direitos.