ALTERAÇÃO NA CLT PROTEGE A GESTANTE MESMO QUE ESTEJA EM AVISO PRÉVIO

CLT É ALTERADA: LEI Nº 12.812, DE 16 DE MAIO DE 2013 - DOU de 17/05/2013

Alteração acrescenta o artigo 391A -  "A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

EMPREGOS ANÁLOGOS À ESCRAVIDÃO PODEM ESTAR NO FIM NO ESTADO DE SP

Um Decreto estará entrando em vigor esta semana no Estado de São Paulo que pune de forma exemplar as empresas que se utilizam de empregos análogos à escravidão em seu processo produtivo. Atualmente as regras não punem com rigor e há muita dificuldade para haver condenação. A partir da assinatura do Decreto pelo Governador Geraldo Alckmin, as empresas que se utilizam deste meio serão punidas economicamente, tendo cassada sua Inscrição Estadual, não podendo realizar a emissão de Notas Fiscais, inviabilizando o negócio.

Mais de 44 mil trabalhadores foram resgatados da condição de escravidão ou trabalho degradante desde 1995. Pretende-se agora conseguir as condenações não somente na área criminal como na trabalhista.

O processo de cassação da Inscrição Estadual é iniciado assim que o Fisco receber o comunicado de mais de um juiz (a decisão será colegiada) seja criminal, civil ou trabalhista, mesmo que ainda haja possibilidade de recurso.

Este Decreto do Estado de São Paulo é uma das mais importantes ações para coibir as empresas que realizam essa prática. Na cidade de São Paulo, dentre outras, não é incomum encontrar trabalhadores nessas condições no setor de confecções. O trabalho degradante também é encontrado em diversas regiões do Brasil, principalmente na produção de carvão, no setor rural e na construção.

imagem de nossa participação na Conferência Estadual do Trabalho Decente 

Por: Nelson Miguel Junior

O que faz o nível de emprego crescer ou decrescer é em primeiro lugar o nível do crescimento econômico

Como sempre digo, o que faz o nível de emprego crescer ou decrescer é em primeiro lugar o nível do crescimento econômico. Já há algum tempo o nível de emprego na indústria vem patinado e muitas vezes caindo. Isso é uma contradição em um país que diz estar em um período de crescimento e “pleno emprego” (o que considero uma falácia, tanto conceitualmente como também em critérios estatísticos). Esses indicadores são, em minha modesta opinião, um “termômetro” para mostrar as condições dos caminhos que estamos trilhando. Outro ponto extremamente perigoso para nossa economia é o grande aumento da dívida pública nos últimos anos. Essa conta será cobrada dos brasileiros em breve.

A consultoria EIU (Economist Intelligence Unit) acaba de divulgar um estudo onde o desempenho da Indústria no Brasil em 2012 foi o pior entre as 25 nações emergentes, incluindo economias da América Latina. Esse dado demonstra claramente que a situação econômica do Brasil, embora pareça estar passeando em céu de brigadeiro, na verdade está sendo calçada em terreno arenoso. Vide a inflação que está em nível extremamente perigoso. Um risco para os empregos e para o bolso dos trabalhadores brasileiros.

Os trabalhadores estão tranquilos hoje, já que seus empregos parecem estar garantidos. Mas até quando terão essa garantia?

Por: Nelson Miguel Junior