terça-feira, 30 de dezembro de 2014

AS ALTERAÇÕES NOS DIREITOS TRABALHISTAS

Vivemos tempos estranhos. O governo, que é de um partido trabalhista, retirou direitos dos trabalhadores. Eventualmente poderíamos crer que se trata de uma modernização das relações trabalhistas e dos respectivos direitos. Embora as mudanças só valham para aqueles que, a partir de agora, requererem tais direitos, trata-se na verdade de um artifício para diminuir os estragos nas finanças públicas. Não existe preocupação com o trabalhador.

Há ainda, por parte dos trabalhadores, uma grande preocupação com as alterações nas regras, já que para o próximo ano há uma expectativa de queda acentuada na economia e redução dos empregos. É um momento muito complicado para os trabalhadores. Fica claro que mais uma vez a população paga o pato com a retirada de direitos sociais, sem que se veja ações mais urgentes e importantes para que se recupere a confiança no país e acabar com a sangria dos cofres públicos por corrupção e má gestão.

As principais mudanças ocorreram no Seguro Desemprego, Auxílio Doença, Pensão por morte, Abono Salarial e Seguro defeso.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES:

Seguro Desemprego – A carência passa para 18 meses no primeiro requerimento, 12 meses no segundo e 6 meses do terceiro em diante.
Abono Salarial – Passa a ter carência de 6 meses de trabalho ininterrupto. (antes era de 30 dias). O pagamento passa a ser proporcional em um ano de serviço. O calendário de pagamento também será alterado, mas ainda não foi divulgado pelo governo.
Auxílio Doença – Passa a ter um teto equivalente à média das últimas 12 contribuições.
Seguro Defeso (que é o Seguro desemprego do Pescador) – O benefício será de 1 salário mínimo para aquele que exerce exclusivamente a atividade de pescador. Esse trabalhador não poderá acumular benefícios. Se já recebe algum benefício, na época do Defeso, terá de escolher entre o que já recebe e o Seguro Defeso. Além disso, deverá ter carência de 3 anos para requerer o seguro e provar que comercializou seus pescados. O pescador que atua em mais de uma região, onde há sazonalidade na pesca, não poderá requerer 2 Seguros Defesos.
Auxílio por Morte – O falecido precisa ter 24 meses de contribuição, o casamento (ou união estável) deve ter também 24 meses no mínimo, o valor do benefício irá variar com o número de dependentes e o prazo de pagamento irá variar com a idade.

Veio-me a mente um caso ocorrido anos atrás com um conhecido. Era casado há menos de um ano e sua esposa acabara de ter um bebê. Essa pessoa faleceu em um acidente de trânsito. Pela nova regra, a esposa que não trabalhava, não teria direito à pensão por morte, pois era casada há menos de 24 meses. Por ser jovem, também não teria direito à pensão vitalícia. Ou seja, estaria num grande apuro para conseguir sustentar a si e ao seu bebê em um momento tão difícil.

Embora possa parecer que as alterações, e m alguns casos, sejam para corrigir distorções, o objetivo do governo é simplesmente obter uma economia de mais de 18 bilhões ao ano para diminuir o rombo nas finanças públicas. Não podemos esquecer que o governo acaba de cometer um crime de responsabilidade (abonado e perdoado pelo Congresso Nacional) ao ultrapassar a meta fiscal. Portanto, a retirada de direitos do trabalhador é injusta e inoportuna.

Com a palavra os trabalhadores brasileiros.



terça-feira, 23 de dezembro de 2014

Feliz Natal e um Ótimo 2015

O Blog O Mundo do Trabalho 
deseja a todos os amigos e leitores 
um Santo Natal e um Ano Novo de conquistas e sonhos se realizando

domingo, 14 de dezembro de 2014

DEZEMBRO É BOM PARA PROCURAR EMPREGO?

Todo ano é a mesma coisa. Chega final de ano, principalmente dezembro, as agências e os postos do sistema público de emprego começam a ficar vazios. Durante o período que atuei no sistema público de São Paulo, todo final de ano a imprensa nos procurava para fazer matérias sobre essa situação. Foram inúmeras entrevistas para emissoras de TV e jornais falando sobre essa questão.

Essa situação é causada principalmente por uma questão cultural, onde as pessoas acreditam que nessa época pré-festas de final de ano, não há vagas de trabalho. Outra “crendice” é que o melhor dia para procurar emprego é a segunda-feira.

A verdade é que nesta época de final de ano, no mês de dezembro, é um ótimo momento para se recolocar. As empresas não param de trabalhar, elas não fecham somente porque é dezembro. No máximo elas param parcialmente nas vésperas de Natal e Ano Novo. As empresas seguem seu ritmo normal e se necessário contratarão.

Assim, a oferta de vagas se mantém praticamente no mesmo patamar, mas a oferta de candidatos diminui bastante e então, o candidato mais atento não perderá essa oportunidade, pois convenhamos, a concorrência fica bem menor. Em algumas unidades de atendimento chegávamos a receber mil pessoas por dia, principalmente na segunda e terça-feira, caindo pela metade na sexta-feira, mas em dezembro a queda no número de atendimentos é acentuada, chegando a não ter ninguém para ser atendido.

Outro mito que comentamos, é o “dia de procurar emprego é a segunda-feira”. Essa cultura é mais fácil de saber como se consolidou. Durante muitos anos o principal meio de divulgação de ofertas de trabalho era o jornal impresso e isso acontecia na edição de domingo. Os principais jornais traziam cadernos imensos aos domingos com as ofertas de vagas e então todos corriam para disputar as vagas divulgadas, causando grande concorrência entre os candidatos. Não bastava ir na segunda-feira, tinha de chegar muito cedo, pois os primeiros a chegar tinham mais chances.


Hoje em dia esse processo mudou muito. Os jornais não são mais o principal meio de divulgação de vagas e nem mesmo os processos seletivos são os mesmos. Empregadores divulgam suas vagas sempre que precisarem, sem que seja necessário esperar o jornal de domingo. Hoje, todo dia é dia de procurar trabalho. As empresas podem escolher melhor os candidatos aplicando processos seletivos onde o contratado não é o que chegou mais cedo, mas sim o que melhor se enquadra naquela vaga. Portanto, se está procurando trabalho, o dia é hoje. Não espere para depois do carnaval.

domingo, 23 de novembro de 2014

"Não foi para isso que fui contratado"

Já observei em diversas ocasiões um funcionário fazer queixas do tipo: “não foi para isso que fui contratado”, “essa tarefa não faz parte da minha função” e outras tantas parecidas. Algumas vezes o funcionário pode ter razão, ou seja, a empresa pode estar abusando do funcionário, fazendo-o realizar tarefas que são de outro cargo (geralmente de remuneração maior) a fim de “economizar” uma nova contratação ou mesmo promover. Pode ainda não haver má-fé do empregador, mas apenas uma situação temporária até a contratação para a outra função for realizada dentro de um limite normal.

Todavia, o funcionário deve estar bem atento e se certificar que se trata realmente de abuso antes de reclamar ou mesmo “resmungar” para os colegas. E porque deve estar atento? Simplesmente por que o funcionário pode estar sendo avaliado para assumir alguma função de maior responsabilidade, uma promoção.  As boas chefias sempre estarão atentas às características e talentos das pessoas que compõe suas equipes e certamente valorizará tais talentos.

Uma forma de testar um funcionário em que se acredita ter alguma característica que possa ser valorizada é atribuindo-lhe outras tarefas além daquelas que sua função exige, seja uma tarefa de maior esforço intelectual, de administração de tempo ou de organização de recursos, por exemplo. O desempenho nessas tarefas extraordinárias poderá ser fundamental para uma melhor posição na empresa.

Uma das empresas na qual trabalhei, adotava a política de que a primeira opção para preencher uma vaga aberta seria buscar dentro do próprio quadro de funcionários e assim, as chefias estavam sempre de olho nos potenciais de cada um para uma futura indicação para uma promoção. Assim, se sabia quem poderia ser indicado para um ou outro cargo quando surgisse a oportunidade.

Portanto, se estiver nessa situação, fique atento, pois pode estar numa posição de confiança da chefia e não de abuso.


domingo, 16 de novembro de 2014

EMPREGOS DIMINUEM EM OUTUBRO

Sazonalmente, os meses de setembro e outubro, são meses de maior contratação para mercado de trabalho, impulsionados pelas festas de final de ano. Mas essa série histórica positiva, apurada desde 1999, foi quebrada. Pela primeira vez desde que se faz essa apuração, o saldo foi negativo. Foram mais de 30 mil vagas fechadas no mês de outubro. Isso reforça nossa preocupação com os rumos da economia e do desenvolvimento do país, já comentada em outros artigos aqui no blog, que fatalmente já está refletindo no mercado de trabalho com o fechamento de vagas.

O Ministério do Trabalho e Emprego tinha uma previsão de saldo positivo de mais de 50 mil vagas, mas a realidade se apresentou de modo totalmente diverso, com saldo negativo de 30 mil vagas como mencionamos acima. Seguindo a “tese” do Planalto, o ministro alegou que tal resultado foi reflexo da “crise externa”. Todavia, acreditamos que a crise é resultado de má condução da economia pelo governo e não de nenhuma crise externa, pois a maioria dos países que estavam em crise, principalmente nossos vizinhos da América do Sul, apresentou crescimento econômico.


Outro ponto que discordamos radicalmente da opinião do ministro é que estamos em uma situação de “pleno emprego”. Nem na melhor fase da criação de empregos pudemos afirmar tecnicamente que estávamos em “pleno emprego”. Tais declarações não se coadunam com a realidade do mercado de trabalho, onde há muita gente desempregada, seja por falta de qualificação, seja por qualificação que não atende a demanda do mercado, seja simplesmente por não haver vagas suficientes.

quarta-feira, 12 de novembro de 2014

A CONQUISTA DE UM EMPREGO – SER COMPETITIVO

Quando se parte para conquistar uma oportunidade de trabalho deve-se ter em mente alguns pontos fundamentais, que serão determinantes durante um processo seletivo. Deve-se ter em mente ainda, que para obter a desejada vaga, o candidato deve ser competitivo, ou seja, estar preparado e apto para a disputa. Sim, é uma disputa onde o melhor vence. Assim como numa competição esportiva, o atleta ou a equipe melhor preparada (tecnicamente, fisicamente e psicologicamente) vence.

Deste modo, o candidato a uma oportunidade de trabalho tem de se preparar da melhor forma possível, seja na escolaridade, em cursos de qualificação, capacitação e aprimoramento técnico, seja em ter um comportamento adequado pessoal e profissional, seja ainda estar preparado emocionalmente para todas as fases, desde o planejamento até o processo seletivo em si.

Quando falamos em planejamento, estamos dizendo que a busca pelo emprego não é tão simples como parece. Não basta distribuir o currículo. O candidato deve ter claro para si aquilo o que quer, seus objetivos imediatos, o que e como irá apresentar a cada possível empregador nos processos de seleção.

Currículos, por exemplo, devem ser específicos e voltados para cada tipo de trabalho ou empregador aos quais irá se candidatar. (Por isso, em muitos casos, tirar várias cópias do currículo e distribuir a esmo, não trás resultado algum).

Portanto, pense em como ser competitivo e como entrar para ganhar. Nem sempre irá vencer, mas vencerá. O ser competitivo e vencedor, assim o é, pois faz algo diferente dos demais, algo que o coloca um passo a frente.

Devemos entender que ser competitivo, seja em qualquer nível profissional, é determinante para o sucesso. Isso porque o mercado de trabalho é exigente e normalmente há menos vagas do que pessoas em busca de trabalho, o que determina que as melhores vagas serão dos melhores candidatos e as demais serão disputadas pelos “normais” e fatalmente alguns não conseguirão.
   

Portanto, para ser mais competitivo e obter o sucesso almejado, prepare-se, planejando e agindo corretamente. Aprenda, estude e treine. Seja persistente e não desista facilmente. O sucesso é uma soma de virtudes e muito suor.  

"O sucesso, para quem é grande batalhador, apaga o esforço da luta" - PÍNDARO

EMPREGO EM QUEDA - Aumenta a competitividade

Passado o período das eleições, o calor do debate diminui e a realidade volta a se apresentar sem propaganda e sem maquiagem. Como dissemos em mais de um artigo aqui publicado, o nível de emprego é diretamente proporcional ao crescimento da economia, ou seja, economia estável significa mais empregos e economia estagnada significa menos postos de trabalho.

Não precisamos ir muito além em estudos de economia para entender que o Brasil está em um momento muito difícil e que logo a conta chegará aos lares dos brasileiros. Com um rombo de mais de 60 bilhões, dívida pública na casa dos trilhões e indústria enfraquecida, os empregos ruirão.  Na Indústria, que é um termômetro da situação, os empregos diminuem pelo sexto mês consecutivo e antes disso, também apresentou quedas consecutivas. Outros setores também não apresentam números otimistas.

A pesquisa recente do IBGE, mostrou queda de 0,7% no número de empregos no mês de setembro. Diminuiu também o número de pessoas ocupadas, num pior nível desde 2009, a trigésima sexta queda no período comparativo.

Dos 14 Estados pesquisados, 13 apresentaram recuo, assim como dos 18 setores pesquisados, 17 recuaram no número de postos de trabalho. Os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul foram os que tiveram as maiores perdas de empregos. Já os setores mais atingidos foram o de Máquinas e Equipamentos (que indica também a diminuição dos investimentos), Metalúrgico, Calçadista e Eletroeletrônicos
.
Com o quadro negativo que se apresenta e que atingirá os lares dos brasileiros cedo ou tarde, resta aos trabalhadores estarem preparados, melhorando suas condições profissionais e de conhecimento para dias mais competitivos, onde a busca pelo emprego será mais difícil.


Me ocorreu agora que podemos comparar a busca por uma oportunidade de trabalho com o processo de seleção natural postulada por Darwin, onde os mais adaptados sobrevivem. Não basta ter uma qualificação profissional apenas. O trabalhador deve ter outras características que complementem a sua qualificação, como comportamento profissional adequado, boa cultura geral, por exemplo, capacitando-o para competir em melhores condições.

quinta-feira, 23 de outubro de 2014

MEI – Micro Empreendedor Individual – SER OU NÃO SER

O Blog O MUNDO DO TRABALHO publicará alguns artigos e entrevistas sobre EMPREENDEDORISMO nos próximos dias. Publicaremos hoje um artigo sobre o MEI – Micro Empreendedor Individual, de Daniel Casimiro, que é contabilista, agente de crédito e assina um blog sobre o tema. Complementando seu texto, Daniel Casimiro dá algumas dicas e informações importantes para quem deseja ser um MEI.

SER OU NÃO SER? EIS A QUESTÃO!
Por: Daniel Casimiro
Através da Lei Complementar 128/08 foi introduzida uma nova categoria empresarial que permitiu que trabalhadores até então conhecidos como informais pudessem se tornar legalizados. Esta categoria é conhecida como Micro Empreendedor Individual – MEI. Trouxe vantagens, oportunidades de negócios e também responsabilidades.
Vejo nesta categoria empresarial (MEI) uma oportunidade de o empreendedor ter sua empresa legalizada de forma rápida sem muita burocracia. Os municípios estão se adequando a legislação do MEI e assim favorecendo estes empreendedores que geralmente tinham negócios nas comunidades em imóveis não legalizados. Existem linhas de crédito, algumas vantajosas para estes empreendedores, vale sempre pesquisar as taxas de juros e forma de empréstimos que tais Instituições Financeiras praticam.
É o primeiro degrau de um negócio e deve ser aproveitado o máximo, afinal de contas a carga tributária é muito pequena. Sair desta condição (MEI) somente depois de ter sua atividade garantida, sólida e com boa saúde financeira.

Entenda melhor o que é o MEI

01 -      O QUE É MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI?
É a pessoa que trabalha por conta própria, antes informalmente, mas que passa a legalizar sua situação.
  
02 -      QUAIS SÃO AS ATIVIDADES PERMITIDAS?
            A  Indústria em geral )com algumas exceções)
            B  Comércio;
            C  Prestação de Serviços de natureza não intelectual ou sem regulamentação legal

03 -      CONDIÇÕES PARA SER MEI.
  1. Faturamento anual até R$ 60.000,00 com média mensal de R$ 5.000,00.
  2. Não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador
  3. C. Possuir um único estabelecimento
  4. Ter apenas UM empregado (com salário mínimo ou piso da categoria)
  5. Exercer somente uma das atividades permitidas (constantes no site da prefeitura da cidade onde estiver o estabelecimento)
  6. Não exercer atividade em zonas exclusivamente residenciais (ZER) ou zonas exclusivamente residencial ou de proteção ambiental (ZERp)
  7. Não exerça atividades em vias e espaços públicos, inclusive como ambulante, sem o TPU (Termo de Permissão de Uso)
04 -      QUAL O CUSTO MENSAL / QUANTO CUSTA SER MEI?
O MEI recolhe mensalmente uma taxa fixa no valor de:
.R$ 37,20 – Indústria e/ou Comércio (R$ 36,20 INSS “5% do Salário Mínimo” + R$1,00 ICMS). O Governo Federal abriu mão de receber o IPI; Ou, R$ 41,20 – Prestação de Serviços (R$ 36,20 INSS “5% do Salário Mínimo” + R$ 5,00 ISS);
Ou, R$ 42,20 – Indústria e/ou Comércio e Prestação de Serviços (R$ 42,20 INSS “5% do Salário Mínimo” + R$ 1,00 ICMS + R$ 5,00 ISS)

05 -      EXISTE CUSTO DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO?
Não existe custo nenhum. Esta categoria de empresário foi criada para ajudar o empreendedor. Faça você mesmo o registro no “Portal do Empreendedor”. Você pode fazer tudo. Estabeleça um tempo para pesquisar e se informar junto aos Órgãos Públicos – pergunte e anote as informações. A ajuda é você que recebe de si mesmo quando se interessa e corre atrás das informações.

06 -      QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – CARÊNCIAS?



07 – EXISTEM OBRIGAÇÕES PARA O MEI (MENSAL / ANUAL)
As obrigações são as seguintes:

a)    No final do mês do empreendedor deverá preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas. O Relatório poderá ser encontrado no “LINK ABAIXO”:
b) No mês de janeiro deverá fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI. 
c) Declaração Anual de Pessoa Física se estiver enquadrado, for necessário e/ou determinado pela Receita Federal. Imagine sua evolução patrimonial, como justificar a aquisição de bens sem declarar seus ganhos. Para o MEI aquilo que for lucro será lançado como Isento e Não Tributável na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF.
d) O MEI não precisa contratar um Contador / Escritório de Contabilidade, contudo se tiver um empregado registrado aconselha-se ter a assessoria de um profissional.
e) Não precisa fazer a Contabilidade, mas é importante ter noção do Lucro= (+)Receitas (–)Custos (-)Despesas. Como Declarar aquilo que ganhou se não tiver noção dessas informações.


Dicas importantes:

Para saber a lista de atividades permitidas para o MEI, acesse o Portal do Empreendedor através do link:  http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/atividades-permitidas

A Lei Complementar 147/2014 de 07.08.2014 permitira a partir do exercício de 2015 a participação no Simples Nacional de 142 atividades ligadas à área de serviços, incluindo as profissões regulamentadas.

Se ultrapassar o limite anual em até 20%, no próximo exercício poderá ser uma ME (Micro Empresa); contudo, se ultrapassar o limite anual em mais de 20%, o Fisco Federal entende que jamais poderia ter se beneficiado da condição de Micro Empreendedor Individual – MEI, portanto desde sua abertura de empresa (inicio de atividade já era considerado como Micro Empresa – ME, sendo assim deverá pagar os impostos calculados nesta categoria com multa, juros e atualização monetária).

Mesmo que a sua participação não seja remunerada, você não poderá abrir sua atividade como Micro Empreendedor Individual – MEI (você faz parte do quadro societário);

.Se você for empregado registrado (CLT) e se formalizar como MEI, no momento em que for demitido perderá o direito ao Seguro Desemprego. Entende-se que pelo fato de desenvolver uma atividade, já possui recursos financeiros para se viver;

Se você estiver recebendo o Seguro Desemprego e se formalizar como MEI, perderá as parcelas vindouras (se for o caso), pois entende que ao desenvolver uma atividade irá possuir recursos financeiros para viver;

Se você estiver recebendo benefício do BPC/ LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social / Lei Orgânica de Assistência Social), ao se formalizar como MEI perderá tal concessão de benefício;

.Se você estiver recebendo algum benefício ou auxilio doença, ao se formalizar como MEI perderá tal concessão de benefício/auxilio. Lembre-se Benefício e/ou Auxilio Doença não é aposentadoria. Aposentadoria somente por tempo de serviço;

Cada caso é um caso e deve assim ser analisado. Portanto informe-se junto aos órgãos públicos e tenha sempre um embasamento legal

O MEI não poderá ter filial (is) mesmo que esta seja somente um Depósito Fechado (local utilizado para guardar o Estoque de Mercadorias).

O Salário Mínimo em 2014 = R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais);
Piso Salarial da Categoria deverá ser pesquisado no Sindicato de Patronal e/ou Empregados. Além do Piso Salarial, este empregado receberá todos os direitos estabelecidos no Acordo Coletivo da Categoria.

Observe as normas estaduais e municipais relativas à atividade, local e forma de atuação. Exemplo: Corpo de Bombeiros, Alvará de Funcionamento, Certidão de Uso e Ocupação do Solo, Vigilância Sanitária, etc. – Nem todas as atividades estarão sujeitas a estas providências.

O Recolhimento a que se refere às questões previdenciárias será realizado através do DASN (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Será de responsabilidade do Empreendedor imprimir e pagar; O MEI paga somente o DASN conforme demonstrado no item “04 – acima”. Se receber correspondência de Sindicato, Associação, Federação, etc... não pague... “é pegadinha do malandro”. O MEI esta desobrigado de tais pagamentos. .O MEI deverá pagar estes recolhimentos (DASN) em dia. Se não fizer poderá ser enviado ao CADIM ficando com seu nome restrito. CADIN = Cadastro Informativo de créditos não quitados dos setores públicos Federal, Estadual e Municipal (SCPC e SERASA dos governos)
LINK para o recolhimento:

SIGLAS:
INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.
IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.

Portal do Empreendedor:

Para ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição, o MEI deverá complementar o pagamento ao INSS com uma alíquota complementar de 15%, calculada sobre o salário-mínimo por meio da GPS (código 1910), na rede bancária, até o dia 15 do mês seguinte. Neste caso aconselho procurar a Previdência Social para esclarecimentos.

 “FAÇA VOCÊ MESMO”

Relatório Mensal = Abaixo link com dicas de como preencher:


Aprenda a controlar seu dinheiro através destas publicações:

Agradeço a autorização para uso das ilustrações utilizadas em meu artigo, ao site http://sitededicas.ne10.uol.com.br/clip_profissoes.htm


DANIEL CASIMIRO
Cel: 11 99380-4106

quarta-feira, 1 de outubro de 2014

ENTREVISTA COM BERNADETE SILVEIRA, REPRESENTANTE DOS FUNCIONÁRIOS DO CAT

Tivemos uma conversa com Bernadete Evangelista da Silveira, ex-funcionária do CAT – Centro de Apoio ao Trabalho, sobre a atual situação dos funcionários e todo o processo que culminou na demissão dos 420 funcionários e fechamento (temporário) das unidades do CAT. Por força das circunstâncias, Bernadete acabou tomando a frente das negociações, representando os funcionários.


Acompanhem a entrevista realizada em 01/09/2014


BLOG - Há pouco mais de um ano a AVAPE, instituição contratante dos funcionários do CAT, começou a apresentar problemas financeiros e atrasar pagamentos e benefícios. Como vocês funcionários lidaram com esse problema?

BERNADETE - Tentamos de todas as formas uma posição da secretaria do trabalho SDTE sobre os atrasos, não obtivemos retorno e começamos a ser coagidos pela coordenação da época que começou a intimidar os funcionários com pressões psicológicas e imposições incabíveis.  Muitos estavam até passando fome devido aos atrasos nos pagamentos, outros estavam começando a receber cobranças jurídicas por atraso de alugueis e falta de pagamento de pensão alimentícia.

BLOG - Temos a impressão que as gestões desse período não atuaram de forma satisfatória em relação a situação dos funcionários. É correta essa impressão? Como foram as tratativas no início do problema e como estava nos últimos meses?

BERNADETE - É correta e positiva. Com omissão de informações e cada vez mais os salários e benefícios foram ficando com um espaço maior de atrasos.  Toda vez que se tentava um retorno a resposta era sempre que era problema com a AVAPE e que a secretaria estava tentando uma solução, com isto nunca se tinha um posicionamento sobre a situação que ficava cada vez mais caótica e o desespero já estava tomando conta da parte psicológica dos funcionários e a coordenação dizia que se não fizéssemos como eles mandavam era para procurarmos seus direitos.

BLOG - O CAT sempre foi uma referência nacional e mesmo internacional de sistema público de emprego e serviços relacionados. Essa situação prejudicou a população durante esse período, em sua opinião?

BERNADETE - A população teve um grande prejuízo devido a falta de motivação dos funcionários em atender com a mesma disposição que tinham antes destes problemas acontecerem.   Na minha opinião a secretaria foi grande responsável pelo prejuízo corrido para a população por falta de fiscalização dos serviços da empresa contratada, mas cobrava dos trabalhadores para que prestassem serviços de boa qualidade mesmo sabendo que já não havia condições internas para atendimento ao publico
   
BLOG - Em um determinado ponto houve um impasse pela falta de pagamentos e uma possibilidade de paralização (o que de fato aconteceu) e você assumiu, de certa forma, uma liderança no grupo. Como foi isso para você? Foi uma experiência nova?

BERNADETE - O impasse chegou a um patamar que tornou-se insuportável para os funcionários do CAT.   Não suportei ver tantas pessoas sendo humilhadas por estarem reivindicando seus direitos.   Tomei a liderança e assumi a causa para que estes trabalhadores (420 funcionários) não ficassem com sua dignidade mais abalada do que já estava.   Foi uma experiência nova e positiva porque lutei por uma causa justa, com o conhecimento de que estava indo pelo caminho correto, com coerência e cobrança das partes envolvidas.  Mesmo quando cogitei não lutar mais, tive muitos pedidos de socorro, então resolvi ir até o fim.

BLOG - Ainda nesse processo, alguns acordos e prazos foram descumpridos pela AVAPE. A SDTE ajudou ou intercedeu junto a AVAPE para a realização dos pagamentos? Foi levado em conta que a maioria dos funcionários eram bem treinandos, experientes e com bom tempo de casa, e que perder uma equipe assim poderia prejudicar a prestação de serviço para a população?

BERNADETE - Acordos e prazos foram descumpridos até após sentença dada pelo TRT e a secretaria não intercedeu ou ajudou porque estava sempre se resguardando para não comprometer sua posição como responsável pelo contrato.    Ocorreu falta de analise,vistoria e acompanhamento dos serviços que pagava para a empresa contratada deixando chegar ao que hoje encontramos " Um CAT fechado, sem atendimento  a população e com os funcionários tendo que entrar na justiça para garantir seus direitos.

BLOG - Hoje o CAT está fechado e a população usuária do serviço está prejudicada. Houve uma licitação que está “sub judice” e os CAT não podem voltar a funcionar. Há algum tipo de compromisso da SDTE com os funcionários, para que sejam contratados pela empresa vencedora? Acha que isso pode acontecer?

BERNADETE - Com o fechamento dos postos do CAT os munícipes ficaram com os serviços reduzidos e direcionados ao Poupatempo e a SERT que não comporta a quantidade de atendimento para suprir a demanda.    Existe um Pregão Eletrônico que ainda não teve sua finalização impedindo o retorno dos postos.   Assim que ocorrer a liberação e a informação da empresa vencedora, a secretaria já possui uma lista com alguns nomes de  funcionários que pretendem aproveitar, nem todos com a mesma qualidade que o CAT possuía, e, nem todos aceitarão devido a informação de que os salários novos irão ter uma diferença inferior em relação a antiga muito grande.

BLOG - Quais os direitos que vocês conseguiram garantir nesse difícil momento de demissão em massa? Como foi esse processo?

BERNADETE - Conseguimos a liberação no inicio do ano do pagamento do beneficio e salários em atraso de três meses, posteriormente novos atrasos foram ocorrendo e após varias audiências no MTP, TRT conseguimos sanar atraso por atraso mesmo sem pagamento das multas.   No encerramento do contrato que aconteceu em 01/09/2014 continuamos com audiência no MTE, onde conseguimos a liberação do FGTS e do SD a todos os funcionários demitidos, não conseguimos que o dinheiro que a Avape tem para recebimento da ultima nota de empenho fosse repassada ao sindicato para que fosse sanado parcialmente as rescisões, que mesmo assim não quitará 50% das mesmas. O sindicato SEIBREF que também pegou a causa desde o inicio porque o que nos representava não se posicionou em nenhum momento, tentou  que este valor fosse repassado ao mesmo para desmembrado, e  mesmo com a aprovação da Avape, não tivemos sucesso e o sindicato estará entrando com uma ação coletiva para que isto possa vir a acontecer ,como sabemos isto levará muito tempo para ser julgado.    Mesmo com todas estas conquistas deveremos entrar com processo para recebimento das rescisões, diferenças, multas, etc. que é o informado nas vias das rescisões.

BLOG - Gostaria de fazer alguma outra consideração?

BERNADETE -  Foi uma luta árdua porque estávamos batendo de frente com a empresa contratada (Avape), secretaria (SDTE) e a administração do CAT.  Me posicionei em todas as situações em grandes órgãos públicos como; MPT, TRT e MTE e todos com um grande comprometimento com os trabalhadores por tratar-se de cunho alimentar.

 Não acreditaram que chegássemos tão longe nas nossas reivindicações e conquistas neste período.   Acredito que foi muito valido todo meu esforço pois muitos puderam hoje resgatar, mesmo que uma pequena parte de seus direitos a possibilidade de ver que seus direitos são garantidos por lei e através da minha insistência e permanência na causa, acreditaram que eu poderia fazer a diferença para cada um que não estavam enxergando uma luz no fim do túnel. Lutei pela causa e pelos trabalhadores que tinham a obrigação de passar uma tranquilidade que não estavam tendo, aos munícipes, com um bom atendimento, mesmo com seu estado psicológico totalmente abalado. Cada um hoje deverá entrar com seu processo trabalhista e seguir a vida da melhor forma possível. Mostrei a todos que sem o sacrifício da busca é impossível a alegria da conquista e peço a Deus abençoe a todos.


BLOG - Obrigado pela entrevista!

Bernadete Evangelista da Silveira era funcionária do CAT desde 2010, iniciou como agente de recrutamento e seleção e nos últimos meses atuava como supervisora de uma das unidades do CAT na zona leste de São Paulo.

segunda-feira, 29 de setembro de 2014

DEMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO CENTRO DE APOIO AO TRABALHO - SP - HOMOLOGAÇÃO

Em virtude de uma troca de empresa contratante, todos os funcionários do CAT - Centro de Apoio ao Trabalho foram demitidos. O CAT pertence à Prefeitura de SP. A licitação para a escolha de uma nova empresa está em fase de recursos, já que alguns participantes contestaram o resultado.

Informamos que o sindicato ao qual pertence a categoria dos funcionários divulgou a relação de nomes e datas para a homologação.

SE VOCÊ É (EX)FUNCIONÁRIO DO CAT VERIFIQUE NO LINK ABAIXO A DATA DE SUA HOMOLOGAÇÃO:

quinta-feira, 18 de setembro de 2014

IBGE DIVULGA PNAD 2013 – DESEMPREGO AUMENTA

Acaba de ser divulgada pelo IBGE a PNAD 2013 – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio e apresenta alguns dados preocupantes. Como comentamos várias vezes aqui no blog, a economia vem se degradando e provocando estragos. A Indústria já vem há tempos apresentando queda, com perda de produtividade e desemprego.

A população desocupada cresceu 7,2%, um número tão ruim quanto na crise mundial de 2009. A Taxa de desocupação (desemprego) também se elevou para 6,5%, a pior do período 2001-2013. A taxa de desocupados, ou seja, pessoas que estão procurando emprego, aumentou para 6,7 milhões de pessoas. Essa taxa aumentou em todas as regiões do Brasil, exceto na região Sul:

NORTE
17,2 %
NORDESTE
6,2 %
CENTRO OESTE
11%
SUDESTE
7,8 %
SUL
-2,2 %

Embora haja a expectativa ruim para a questão do desemprego para os próximos meses, tendência mostrada nesta pesquisa, outros indicadores foram positivos, como a taxa de formalização, onde aumentou em 3,6% o número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado.

Essa diminuição na taxa de emprego em 2013 em relação a 2012, mostra que não é de hoje que a economia começa a dar sinais de estagnação. Se os indicadores apresentados neste ano de 2014 em outras, como a PME, estão piores do que 2013, podemos esperar uma PNAD de 2014 mais preocupante, já que estamos o país entrou em recessão técnica em agosto. Não é (ainda) motivo para desespero, mas para preocupação e atenção.

A PNAD 2013 apresenta outros dados como dados populacionais, analfabetismo, educação, renda, domicílios e tecnologia. Para conhecer a íntegra da pesquisa, acesse o site do IBGE: http://www.ibge.gov.br/


POPULAÇÃO
201,5 milhões
                                      Mulheres
51,5%
                                      Homens
49,5%
TAXA DE ANALFABETISMO
8,3%
ACESSOA A INTERNET
50,1%
                                       





* O IBGE divulgou um erro na pesquisa e alterou várias informações, incluindo população e taxa de analfabetismo que publicamos acima. Os dados corrigidos são:
População - Homens 49,4% e Mulheres 51,6%
Taxa de Analfabetismo - 8,5%
Pesquisa corrigida: http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/imprensa/ppts/00000018883109232014310419410583.pdf

quarta-feira, 17 de setembro de 2014

EMPREGOS EM RISCO

Pesquisa da FIESP e CIESP aponta um cenário muito ruim para os empregos no setor da Indústria. Temos comentado neste blog o desempenho ruim que o setor industrial vem apresentando há vários meses, tanto na questão da produtividade como na questão do emprego. Até agosto, foram fechados 31.500 postos de trabalho só no Estado de SP e a previsão é que este ano 100 mil postos de trabalho sejam fechados no setor.

O quadro na indústria pode ser pior do que na crise mundial em 2008/2009, com a economia atual paralisada, com expectativa do PIB muito baixo, beirando 0,5% (ou menos) e sem nenhuma política industrial implantada pelo governo. Se a Indústria não tem competitividade, por incapacidade de investimentos, altos impostos e baixa produtividade, não só os empregos no setor serão afetados, mas como também no comércio e no setor de serviços.


A situação do emprego atual só não é pior estatisticamente porque muita gente está fora do mercado de trabalho, desistindo de procurar emprego. Mesmo pela metodologia atual (e duvidosa) do IBGE (PME), que aponta desemprego em torno de 5%, se essas pessoas continuassem a procurar emprego, haveria um salto para algo em torno de 8%.