ANO XIV

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sexta-feira, 24 de março de 2017

APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS O PROJETO DE TERCEIRIZAÇÃO

Aprovado na última quarta feira (22/03) na Câmara dos Deputados o projeto da “Terceirização”. Embora polêmico, o projeto trás segurança jurídica, pois até agora a chamada terceirização é regida apenas por súmula, ou seja, decisões judiciais que acabam por orientar a situação. (Leia nosso artigo anterior sobre esse assunto).

Os principais pontos que a nova lei determina é que a terceirização pode ser aplicada em qualquer segmento profissional, antes restritos, e que a empresa contratante da empresa terceirizada poderá, caso esta não arque com as obrigações trabalhistas, ser acionada na justiça posteriormente. O prazo máximo para a contratação de trabalhadores temporários foi ampliado de três para seis meses.

Como mencionamos no início, o ponto positivo da lei é a segurança jurídica, porém ainda há pontos críticos e obscuros quanto ao resultado prático, como a possibilidade de geração de empregos e a precarização dos empregos.

A lei ainda deverá passar pelo Senado, que poderá alterar o projeto, incluindo ou retirando dispositivos.

Há ainda outro projeto tramitando no Senado, que embora autorize também a terceirização para todas as atividades, exige da empresa terceirizada especialização naquela atividade e solidariedade e responsabilidade total nas obrigações trabalhistas, enquanto no projeto aprovado pela câmara a empresa contratante dos serviços só será acionada posteriormente, caso a empresa terceirizada não cumpra suas obrigações. Este projeto do Senado procura dar segurança para os trabalhadores em relação ao projeto aprovado pela Câmara.

Alguns advogados afirmam que o projeto aprovado ainda não elimina a insegurança jurídica, pois alguns pontos são duvidosos e dão abertura para questionamentos judiciais.

O Projeto na Câmara foi aprovado por 231 votos contra 188, com 8 abstenções e depende da sanção do Presidente da República.



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